CONSUMIDORES LIVRES E ESPECIAIS (TRÂMITE DA MIGRAÇÃO)

O consumidor livre é aquele cliente que pode escolher no mercado, e a seu inteiro critério, o fornecedor de sua energia elétrica. Segundo a Resolução Aneel nº Resolução 376, de 25 de agosto de 2009, são consumidores livres aqueles ligados com demanda contratada de no mínimo de 3MW. Além disso, consumidores com demanda contratada de no mínimo 500 kW (consumidores especiais) podem optar pela compra de energia de titular de autorização ou concessão de aproveitamento hidráulico destinado à produção independente ou autoprodução de energia elétrica, com características de pequena central hidrelétrica (PCH) e cuja potência total final esteja compreendida entre 1 e 30 MW.

Também segundo essa resolução, é assegurado livre acesso ao sistema de distribuição mediante pagamento dos encargos de uso, serviços e conexão envolvidos, calculados com base nas condições e regras estabelecidas pela Aneel.

A formalização da intenção de migração do Ambiente de Contratação Regulado (ACR) para o Ambiente de Contratação Livre (ACL) é iniciada pela apresentação da Carta Denúncia.