LIGAÇÃO PROVISÓRIA

1. Da Resolução (414/2010 – ANEEL)

Art. 44. O interessado, individualmente ou em conjunto, e a Administração Pública
Direta ou Indireta, são responsáveis pelo custeio das obras realizadas a seu pedido nos seguintes casos: (Redação dada pela REN ANEEL 742, de 16.11.2016)

VI – fornecimento provisório, conforme disposto no art. 52; e (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) (Grifo nosso)

Art. 52. A distribuidora pode atender, em caráter provisório, unidades consumidoras de caráter não permanente localizadas em sua área de concessão, sendo o atendimento condicionado à solicitação expressa do interessado e à disponibilidade de energia e potência. (Grifo nosso)

§ 1o Para o atendimento de eventos temporários, tais como festividades, circos, parques de diversões, exposições, obras ou similares, devem ser observadas as condições a seguir:

I – são de responsabilidade do consumidor as despesas com a instalação e retirada de rede e ramais de caráter provisório, os custos dos serviços de ligação e de desligamento, bem como os reforços e melhoramentos necessários na rede existente, observados os §§ 1o e 2o do art. 43; (Redação dada pela REN ANEEL 670 de 14.07.2015)

II – a distribuidora pode exigir, a título de garantia, o pagamento antecipado desses serviços e do consumo de energia elétrica ou da demanda de potência prevista, em até 3 (três) ciclos completos de faturamento, devendo realizar a cobrança ou a devolução de eventuais diferenças sempre que instalar os equipamentos de medição na unidade consumidora; e (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

III – devem ser considerados como despesa os custos dos materiais aplicados e não reaproveitáveis e os aplicados que não tenham viabilidade técnica de retirada, bem como os demais custos, tais como: mão-de-obra para instalação; retirada; ligação; desligamento e transporte. (Redação dada pela REN ANEEL 670 de 14.07.2015)

Art. 72. A distribuidora é obrigada a instalar equipamentos de medição nas unidades consumidoras, exceto quando o fornecimento for provisório ou destinado para iluminação pública, semáforos, iluminação de vias internas de condomínios, assim como equipamentos de outra natureza instalados em via pública, sem prejuízo ao disposto no art. 22. (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010) (Grifo nosso)

 

2. Do Pedido
a) Órgãos públicos:
•Envio de requerimento para o e-mail grandesclientes@eletrobrasalagoas.com;
b) Demais clientes:
•Apresentação de requerimento no atendimento presencial.

 

IMPORTANTE:

– Além do requerimento, o solicitante deverá apresentar alvará da prefeitura, cópia de documento oficial com foto se for pessoa física e cópia do contrato social, documento oficial com foto do sócio e CNPJ para pessoa jurídica.

– Em casos de ligações em média ou alta tensão, o contratante deverá anexar ao requerimento croqui e ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) da obra ou serviço.

– Quando se tratar de demanda a partir de 75kW, o contratante deverá apresentar o pedido de estudo de viabilidade técnica à Gerência de Grandes Consumidores no prazo mínimo de 30 dias antes da solicitação da ligação provisória.

– O empregado da contratada anexará a documentação apresentada pelo contratante (se estiver completa), ao contrato de ligação provisória que será preenchido e assinado no ato da solicitação.

Para fazer download do Contrato de Ligação Provisória e do Modelo de Requerimento, clique aqui.

 

3. Do prazo

– O prazo para execução do serviço é de 05 (cinco) dias úteis para área urbana e 07 (sete) dias úteis para área rural, após o pagamento da fatura. Para ligações em média ou alta tensão, o prazo é de 10 (dez) dias úteis, após o pagamento da fatura.

 

4. Da execução do serviço

-A execução do serviço está condicionada à viabilidade técnica encontrada no local.

– No ato da ligação, o contratante deverá apresentar o comprovante de pagamento da fatura ao técnico da contratada. Este deverá recolher uma cópia da fatura ou tirar uma foto da mesma.

– O técnico deixará um adesivo, onde constará a data e hora da ligação e do desligamento, assinatura e matrícula do eletricista, número da ordem de serviço, carga instalada e assinatura do cliente.

 

5. Da possibilidade de cobrança posterior

– A carga declarada pelo cliente será confirmada em campo pelos nossos eletricistas no ato da ligação, assim, caso a carga declarada não seja compatível com a apurada no local e/ou haja necessidade de instalação de outros equipamentos, será lançada cobrança complementar de eventuais diferenças (Res. 414/2010, art. 52, §1º).

 

6. Da fiscalização

– O Departamento de Medição e Combate às Perdas irá proceder com as fiscalizações.