Atendimento a consumidores dependentes de equipamentos elétricos essenciais à sobrevivência humana

 

O que é?

Conforme o §7º do Artigo 27 da Resolução Aneel 414/2010, trata-se do cadastro das unidades consumidoras em que pessoas utilizam equipamentos elétricos essenciais à sobrevivência humana. Trata-se do cadastro das unidades consumidoras em que reside portador de doença ou deficiência, cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos, que para seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.

O objetivo desse cadastro é informar ao responsável pela unidade consumidora, com antecedência, em caso de desligamentos programados na rede e cortes de fornecimento de energia elétrica por inadimplemento ou, ainda, priorizar atendimento a clientes com reclamações acerca de falta de energia, para que não haja comprometimento do funcionamento dos tais equipamentos.

 

Quais são os equipamentos considerados vitais?

São considerados equipamentos de sobrevida:

a) Respiradores ou ventilador pulmonar;

b) Aspiradores de secreções;

c) Concentrador de Oxigênio;

d) Bomba de infusão;

e) Situações especiais com base na avaliação médica.

 

Como inscrever-se?

Para solicitar a inscrição no cadastro de unidades consumidoras com equipamento/aparelho elétrico vital à sobrevivência, o titular da unidade consumidora deve procurar um posto de atendimento da Eletrobras e apresentar os seguintes documentos:

– RG e CPF dos do usuário do equipamento e do responsável pela unidade consumidora;

– Comprovação médica – atestado e relatório subscrito por profissional médico – da necessidade do uso de aparelhos elétricos de autonomia limitada e essenciais à sobrevivência humana e do preenchimento e assinatura, reconhecida em cartório, do formulário de solicitação por parte do titular da fatura de energia elétrica;

 

Atenção: No caso em que o profissional médico, emissor do atestado e do relatório médico, não atue no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS ou em estabelecimento particular conveniado, o relatório e o atestado devem ser homologados pela Secretaria Municipal de Saúde.

O Relatório e o atestado médico devem certificar a situação clínica e de saúde do morador, portador da doença ou da deficiência, bem como a previsão do período de uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica e, ainda, as seguintes informações:

a) Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde – CID;

b) Número de inscrição do profissional médico responsável no Conselho Regional de Medicina – CRM;

c) Descrição dos aparelhos, dos equipamentos ou dos instrumentos utilizados na residência que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica;

d) Endereço da unidade consumidora.

 

Importante!

Nos casos em que houver necessidade de prorrogação do período previsto no relatório médico ou no atestado, o responsável pela unidade consumidora ou o portador da doença/deficiência deve solicitar novos relatório e atestado médico para manter o benefício.

A renovação do cadastro deverá ser feita com pelo menos 30 (trinta) dias, corridos, de antecedência à data do vencimento do prazo de vigência, mediante novo relatório médico.

Mediante a não renovação do cadastro, a Empresa suspenderá o benefício, a partir do ciclo de faturamento que se iniciar após o término do período definido no relatório e no atestado médico para uso do aparelho, do equipamento ou do instrumento.

Nos casos em que o período de uso for superior a 1 (um) ano, o responsável pela unidade consumidora ou o próprio portador da doença ou da deficiência deve, para manutenção do benefício, uma vez a cada 12 (doze) meses, apresentar novo relatório e atestado médico, nos postos de atendimento da Eletrobras.

Depois de protocolada, a solicitação será analisada em até 05 (cinco) dias úteis.

Este cadastro não isenta o consumidor do pagamento regular da fatura e das ações de cobrança em caso de inadimplemento.

Em caso de mudança de endereço, a Eletrobras Distribuição Alagoas deverá ser comunicada para a transferência do cadastro.

 

Consumidores de baixa renda

Se você possui equipamento vital em sua unidade consumidora e sua renda familiar mensal não ultrapassa três salários mínimos, clique nos links abaixo para obter informações sobre benefícios tarifários:

Tarifa Social de Energia Elétrica (Baixa Renda)